Direito de livre resolução e devoluções

Direito de livre resolução de 14 dias

Ao comprar na loja online, o comprador que seja consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da receção dos bens, sem necessidade de indicar qualquer motivo (Lei das Obrigações da Estónia, § 56; Diretiva 2011/83/UE).

Como devolver

• Preencha o formulário de devolução (na página «Devoluções e garantia»): introduza o número da encomenda e o endereço de e-mail e selecione os produtos a devolver.
• Receberá por e-mail um número de processo RMA e as instruções para o envio dos bens.
• Embale os bens cuidadosamente, inclua todos os acessórios e indique o número RMA na embalagem.

Os bens devolvidos devem estar completos. O comprador tem o direito de examinar os bens tal como o faria numa loja física; caso o valor dos bens tenha diminuído devido à sua utilização, poderemos deduzir o montante correspondente ao reembolso. Os custos de envio da devolução são suportados pelo comprador, exceto se os bens apresentarem defeito.

Reembolso

Reembolsaremos o montante pago pela compra (incluindo os custos da entrega padrão inicial) no prazo máximo de 14 dias a contar da receção da declaração de livre resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento usado na compra. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até o comprador apresentar prova do envio dos bens.

Declaração de livre resolução

Para exercer o direito de livre resolução, envie-nos uma declaração inequívoca (por exemplo, por e-mail) para [email protected] ou por correio para: KARTIM OÜ, Laki põik 4, 12915 Tallinn. Pode utilizar o modelo de formulário abaixo, mas tal não é obrigatório. Para que o prazo seja respeitado, basta enviar a declaração antes de terminar o prazo de 14 dias. Devolva os bens no prazo máximo de 14 dias após o envio da declaração.

Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica a software e suportes de dados em embalagem selada, caso a embalagem tenha sido aberta após a receção, nem a bens produzidos ou personalizados de acordo com as especificações do comprador (VÕS § 53 lg 4; Diretiva 2011/83/UE).

Modelo de formulário de livre resolução

Preencha e envie este formulário apenas se pretender resolver o contrato.

Para: KARTIM OÜ, Laki põik 4, 12915 Tallinn, [email protected]

Pela presente comunico que resolvo o contrato de compra e venda dos seguintes bens: ______________________

Número da encomenda: __________ Data da encomenda: __________ Data de receção dos bens: __________

Nome do consumidor: ______________________ Morada do consumidor: ______________________

Assinatura do consumidor (apenas se o presente formulário for enviado em papel): __________ Data: __________